Termos e Condições

Última atualização: 8 de setembro de 2026

Estes Termos e Condições (“Termos”) são um acordo entre você e o NoCheck (“NoCheck”, “nós” ou “nosso”) e regem o uso que você faz do aplicativo NoCheck e do site nocheck.app (em conjunto, o “Serviço”).

Leia com atenção. Ao baixar, acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos. Se você não concordar, não use o Serviço.

Estes Termos também servem como contrato de licença de usuário final (EULA) do app.

1. Quem pode usar o NoCheck

Você precisa ter pelo menos 18 anos para criar uma conta, usar o Serviço e fazer compras. Ao usar o Serviço, você confirma que tem 18 anos ou mais e que pode celebrar um contrato vinculante conosco.

2. O que é o NoCheck

O NoCheck é uma ferramenta que ajuda você a acompanhar seus veículos e a manutenção deles — adicionar veículos a uma garagem, registrar leituras e serviços e receber lembretes quando uma manutenção pode vencer por distância, horas de motor ou tempo. O NoCheck é offline-first: seus dados ficam armazenados no seu dispositivo e, opcionalmente (para assinantes Premium que ativarem o recurso), com backup na nuvem.

Importante: o NoCheck fornece informação, não orientação profissional. Os lembretes, intervalos e sugestões de manutenção do NoCheck são apenas orientações gerais e estimativas padrão. Eles não substituem o plano de manutenção oficial do fabricante do seu veículo, o manual do proprietário nem a orientação de um mecânico ou profissional qualificado. A manutenção, as condições de circulação e a segurança do seu veículo são de sua responsabilidade exclusiva. Siga sempre o plano do fabricante e consulte um profissional em tudo que afete a segurança. Não confie apenas no NoCheck para nenhuma decisão crítica de segurança.

3. Sua conta

O NoCheck exige uma conta: você faz login com o Google, com a Apple ou com um link de e-mail sem senha antes de usar o app. Você é responsável por manter seguro o acesso ao seu método de login e pelas atividades que acontecem na sua conta. O login e o tratamento da conta estão descritos na nossa Política de Privacidade. Avise-nos em support@nocheck.app se achar que sua conta foi comprometida.

4. Licença de uso do app

Observados estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para baixar e usar uma cópia do app NoCheck em dispositivos que você possua ou controle, para seu uso pessoal e não comercial. Nós (e nossos licenciadores) mantemos todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço; estes Termos não transferem nenhuma propriedade a você.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou em violação destes Termos;
• copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do Serviço, nem fazer engenharia reversa ou tentar extrair seu código-fonte, exceto quando a lei permitir;
• interferir, perturbar, sobrecarregar ou tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou ao seu backend, nem contornar nossas medidas de segurança ou de integridade do app;
• usar o Serviço para armazenar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, infrator ou nocivo; ou
• usar o Serviço em nome de outra pessoa ou revender o acesso a ele.

6. Seu conteúdo

Os dados que você insere — seus veículos, leituras, registros de serviço, observações e configurações (“Seu Conteúdo”) — pertencem a você. Você nos concede apenas a licença limitada necessária para armazenar, fazer backup, sincronizar e exibir Seu Conteúdo para você, de modo que possamos fornecer o Serviço (no backup do Premium, isso inclui guardar uma cópia na nuvem). Não usamos Seu Conteúdo para nenhuma outra finalidade. Você é responsável por Seu Conteúdo e por ter o direito de armazená-lo. Qualquer foto que você adicionar a um veículo faz parte do Seu Conteúdo, e você confirma que tem o direito de usá-la.

7. Planos gratuito e Premium

O NoCheck oferece um plano gratuito e um plano Premium pago.

• Gratuito — inclui acompanhamento completo, lembretes e histórico para um veículo, armazenados no seu dispositivo.
• Premium — amplia os limites (atualmente até 25 veículos e 100 tipos de manutenção personalizados) e acrescenta backup na nuvem e sincronização entre seus dispositivos. As funcionalidades e os limites atuais de cada plano são mostrados no app e podem mudar com o tempo, conforme descrito na Seção 12.

8. Assinaturas, cobrança e cancelamento

O Premium é oferecido como compra dentro do app pela Apple App Store, pelo Google Play ou pela Samsung Galaxy Store. Todos os pagamentos são processados pela Apple, pelo Google ou pela Samsung, não pelo NoCheck. Nunca recebemos nem armazenamos seus dados de pagamento.

Planos. O Premium está disponível como assinatura mensal com renovação automática, assinatura anual com renovação automática (que pode incluir um período de teste gratuito) e compra única “Vitalício”. Os planos, preços, períodos de cobrança e eventuais condições de teste gratuito exatos são mostrados no app no momento da compra, na sua moeda local, conforme definido pela loja de apps.

Assinaturas com renovação automática. Para os planos mensal e anual:

• O pagamento é cobrado da sua conta Apple, Google ou Samsung na confirmação da compra.
• Sua assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo preço e pelo mesmo período, a menos que você a cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período atual.
• A cobrança da renovação é feita na sua conta nas 24 horas anteriores ao fim do período atual.
• Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura nas configurações da sua conta na App Store, no Google Play ou na Galaxy Store. O cancelamento interrompe as renovações futuras; ele não devolve retroativamente o valor do período atual, e você mantém o Premium até o fim do período que já pagou.

Teste gratuito. Se um plano incluir um período de teste gratuito, a parte não utilizada do teste é perdida quando você compra essa assinatura. A menos que você cancele pelo menos 24 horas antes do fim do teste, ele se converte automaticamente em assinatura paga e a cobrança é feita na sua conta.

Compra vitalícia. A opção Vitalício é uma compra única (não é assinatura) que concede acesso ao Premium enquanto o NoCheck oferecer o Serviço. Ela não é renovada automaticamente.

Reembolsos. Como as compras são processadas pelas lojas de apps, os reembolsos seguem as políticas da Apple, do Google e da Samsung e são solicitados por meio delas. Se você for consumidor no EEE, no Reino Unido ou em outra jurisdição com direito legal de cancelamento ou de arrependimento, esses direitos não são afetados por esta seção; observe que, ao começar a usar conteúdo digital imediatamente, você pode estar concordando que esses direitos se encerram assim que a entrega começa.

Mudanças de preço e de plano. Podemos alterar preços ou o conteúdo de um plano para períodos de cobrança futuros. Quando for exigido, avisaremos você e daremos a chance de cancelar antes de a mudança entrar em vigor; as mudanças nunca alteram um período que você já pagou.

9. Dados, backups e disponibilidade

O NoCheck é offline-first. No plano gratuito, seus dados ficam armazenados apenas no seu dispositivo, e não guardamos nenhuma cópia — se você desinstalar o app, restaurar o dispositivo de fábrica ou perdê-lo, esses dados podem ser perdidos. O backup do seu próprio dispositivo é responsabilidade sua. O backup na nuvem e a sincronização são um recurso Premium e, embora trabalhemos para mantê-los confiáveis, não garantimos que um backup estará sempre disponível, completo ou livre de erros. Guarde registros próprios de tudo que for importante para você.

O Serviço pode ficar indisponível de tempos em tempos por manutenção, atualizações ou motivos fora do nosso controle, e podemos modificar ou descontinuar funcionalidades.

10. Propriedade intelectual

O NoCheck, seu nome, logotipo, design, software e conteúdo pertencem a nós ou aos nossos licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Salvo pela licença da Seção 4, estes Termos não concedem a você nenhum direito sobre nossa propriedade intelectual. O catálogo de marcas e modelos de veículos inclui dados de fontes públicas e de terceiros, sujeitos aos respectivos termos.

11. Lojas de apps e serviços de terceiros

O Serviço depende de plataformas e serviços de terceiros, incluindo a Apple, o Google, a Samsung e os fornecedores listados na Política de Privacidade. O uso que você faz deles está sujeito aos termos deles, e não somos responsáveis por eles.

Apple App Store. Se você obteve o app pela Apple App Store, aplicam-se também os seguintes termos:

• Estes Termos são celebrados apenas entre você e o NoCheck, não com a Apple. A Apple não é responsável pelo app nem pelo seu conteúdo.
• Sua licença de uso do app limita-se a uma licença intransferível para usá-lo em qualquer dispositivo da marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas App Store Usage Rules, exceto pelo acesso por outras contas via Compartilhamento Familiar, onde estiver ativado.
• O NoCheck, e não a Apple, é o único responsável pelo app e por prestar qualquer manutenção e suporte a ele. A Apple não tem obrigação de fornecer suporte.
• Caso o app não atenda a alguma garantia aplicável, você pode avisar a Apple, e a Apple pode reembolsar o preço de compra (se houver); na máxima extensão permitida por lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao app.
• O NoCheck, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações relacionadas ao app, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, jurídicas ou regulatórias e de defesa do consumidor, além de qualquer alegação de que o app viola direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Você declara que não está em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado por ele como “apoiador do terrorismo”, e que não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
• A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e, com a sua aceitação, têm o direito de fazê-los valer contra você.
• Para dúvidas ou reclamações sobre o app, entre em contato com o NoCheck em support@nocheck.app.

Google Play. Se você obteve o app pelo Google Play, seu uso também está sujeito aos Termos de Serviço do Google Play.

Samsung Galaxy Store. Se você obteve o app pela Samsung Galaxy Store, seu uso também está sujeito aos termos da Samsung Galaxy Store.

12. Alterações no Serviço e nestes Termos

Podemos atualizar o app e o Serviço, e podemos alterar estes Termos de tempos em tempos. Quando fizermos alterações relevantes nestes Termos, atualizaremos a data de “Última atualização” acima e, quando for apropriado, avisaremos você no app. Continuar usando o Serviço depois que uma alteração entrar em vigor significa que você aceita os Termos atualizados. Se você não concordar, pare de usar o Serviço; você pode excluir sua conta.

13. Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar o Serviço e excluir sua conta a qualquer momento (veja a Política de Privacidade e nocheck.app/pt/delete-account). Podemos suspender ou encerrar seu acesso se você violar estes Termos de forma relevante, usar o Serviço de modo ilegal ou quando for necessário para proteger o Serviço ou outros usuários. Com o encerramento, a licença da Seção 4 termina; as seções que, por sua natureza, devem permanecer em vigor (incluindo as Seções 6, 10, 14, 15, 16 e 17) continuam a se aplicar.

14. Isenções de garantia

Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de nenhuma espécie, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, de adequação a uma finalidade específica e de não violação de direitos. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros, nem que os lembretes ou as orientações de manutenção serão exatos, completos ou adequados ao seu veículo. Como dito na Seção 2, o NoCheck não substitui a orientação de um profissional nem o plano do fabricante. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que você tenha como consumidor e que não possam ser excluídos ou limitados pela lei aplicável.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o NoCheck não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de dados, de lucros ou de veículos, nem por danos ao veículo, lesões, custos ou prejuízos decorrentes de você ter confiado nos lembretes ou nas orientações de manutenção do app. Na medida em que formos responsáveis, nossa responsabilidade total por todas as reclamações relacionadas ao Serviço fica limitada ao maior destes valores: o valor que você nos pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores à reclamação ou USD 50. Esta seção não exclui nem limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável (como a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude, ou seus direitos de consumidor não excluíveis).

16. Lei aplicável e conflitos

Estes Termos e qualquer conflito deles decorrente ou a eles relacionado são regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, e você e nós nos submetemos à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales. Se você for consumidor, mantém o benefício de todas as proteções imperativas e o direito de propor ação nos tribunais do país em que você mora, conforme a lei desse país; nada nesta seção retira essas proteções de você.

17. Disposições gerais

• Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade são o acordo integral entre você e nós a respeito do Serviço.
• Autonomia das disposições. Se alguma disposição for considerada inexequível, as demais permanecem em vigor.
• Sem renúncia. O fato de não fazermos valer uma disposição não significa renúncia a ela.
• Cessão. Você não pode ceder estes Termos; nós podemos cedê-los em razão de fusão, aquisição ou transferência do Serviço.
• Idioma. Estes Termos foram redigidos em inglês. Podemos disponibilizar traduções para a sua conveniência; em caso de conflito entre uma tradução e a versão em inglês, prevalece a versão em inglês — exceto quando a lei do país em que você mora dispuser de outra forma. Se você for consumidor, nada nesta cláusula retira qualquer direito que você tenha, por força de lei local imperativa, de se basear em uma versão no seu próprio idioma.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para support@nocheck.app.